CONSELHOS TUTELARES

Conselho Tutelar



O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131. Com base na Lei, cada Município deverá ter, pelo menos, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros com mandato de três anos. O processo de escolha pela comunidade é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.


Além dos conselheiros, que atuam diretamente, há uma Comissão de Ética, encarregada de analisar casos e denúncias, que podem ser enviados, pelo correio, à Rua Afonso Cavalcanti 455/695, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA). O reclamante deve relatar o assunto e, se houver, anexar documentos e indicar testemunhas. O telefone para contato com a Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro é 2503-2993.



Ao todo, a Cidade dispõe de 10 Conselhos Tutelares, com áreas de atuação específicas, funcionando de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h. Nos fins de semana, os contatos com os conselheiros podem ser feitos através de celular.


Endereços dos Conselhos Tutelares


. 1ª CAS
Conselho Tutelar 01 - Centro
End.: Rua do Acre, 42. Sobrado - Centro.
Tel.: 2223-0117/ 2223-3166 / 8909-1445


. 2ª CAS
Conselho Tutelar 02 - Zona Sul
End.: Rua São Salvador, 56, Laranjeiras
Tel.: 2551-5143 / 2554-8295 / 8909-1469


Conselho Tutelar 03 - Vila Isabel
End.: Rua Desembargador Isidro, 48 - Tijuca
Tel.: 2238-4476 / 2214-3480 / 8909-1474


. 3ª CAS
Conselho Tutelar 04 - Méier
End.: Rua Dr. Leal, 706, 1º andar - Engenho de Dentro
Tel: 2595-3963 / 2229-0340 / 8909-1433


. 4ª CAS
Conselho Tutelar 05 - Ramos
End.: Rua Professor Lacê, 57. Ramos.
Tel.: 2290-4762 / 2573-8715 / 8909-1457


. 5ª / 6ª CAS
Conselho Tutelar 06 - Madureira.
End.: Rua Capitão Aliatar Martins, 211. Irajá.
Tel.: 3390-6420 / 2489-4267 / 8909-1447


. 7ª CAS
Conselho Tutelar 07 - Jacarepaguá
End.: Estrada Rodrigues Caldas, 3.400 / sl. 20 / Prédio da Adm.
- Colônia Juliano Moreira - Taquara.
Tel.: 2446-6508 / 2446-3035 / 8909-1455


. 8ª CAS
Conselho Tutelar 08 - Bangú
End.: Rua Senador Joaquim Pires, 115, Bangú
Tel.: 3332-3744 / 3159-9683 / 8909-1455

. 9ª CAS
Conselho Tutelar 09 - Campo Grande
Rua Tendi, 54, Centro - Campo Grande
Tel: 2413-3125 / 2415-8446 / 8909-1428


. 10ª CAS
Conselho Tutelar 10 - Santa Cruz
End.: Rua Lopes de Moura, 58 - Santa Cruz
Tel.: 3395-0988 / 3395-2623 /8909-1440